AREsp 1634200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a execução fiscal não se suspende em virtude de liquidação extrajudicial (a LEF é especial), que a reserva de numerário oferecida não é garantia segura diante da notória insolvência da executada, e que o executado não comprovou a necessidade de afastar a ordem de preferência de bens prevista no art. 11 da LEF; ademais, não é possível o reexame de matéria fática em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente (executada Em Liquidação Extrajudicial): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO; Agravado / Recorrido (exequente): Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Penhora, Reserva De Numerário, Princípio Da Menor Onerosidade, Justiça Gratuita, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Penhora Reserva De Numerário Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante / Recorrente (executada Em Liquidação Extrajudicial)

Município de São Paulo

Agravado / Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execução Fiscal em face da liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de aceitação de reserva de numerário ou seguro-garantia como garantia da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que a execução fiscal não se suspende em virtude de liquidação extrajudicial (a LEF é especial), que a reserva de numerário oferecida não é garantia segura diante da notória insolvência da executada, e que o executado não comprovou a necessidade de afastar a ordem de preferência de bens prevista no art. 11 da LEF; ademais, não é possível o reexame de matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.