AREsp 2691286 - DECISAO

AREsp 2691286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida permaneceu alicerçada em fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão (a necessidade de representação do espólio nos termos do CPC/2015 e a determinação de regularização do polo passivo), além de não haver prequestionamento da tese recursal nem identidade jurídica entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Capacidade Processual Do Espólio, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Subsidiária Do CPC À Lei De Execuções Fiscais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Capacidade Processual Do Espólio Representação Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do inventariante/representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 interpretação do art. 6º da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida permaneceu alicerçada em fundamento capaz, por si só, de manter o acórdão (a necessidade de representação do espólio nos termos do CPC/2015 e a determinação de regularização do polo passivo), além de não haver prequestionamento da tese recursal nem identidade jurídica entre os arestos apontados para fins de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.