AREsp 2693316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento apto a manter a decisão (necessidade de representação do espólio por inventariante ou qualificação de herdeiros e indicação de endereço) e porque houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, impedindo demonstrar dissídio jurisprudencial ou superar os óbices de súmula aplicáveis.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Representação Do Espólio, Capacidade Processual, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Representação Do Espólio Capacidade Processual Prequestionamento Preclusão Pro Judicato +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do inventariante ou representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Incidência da preclusão pro judicato em razão de citação editalícia do espólio
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento apto a manter a decisão (necessidade de representação do espólio por inventariante ou qualificação de herdeiros e indicação de endereço) e porque houve ausência de prequestionamento e de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, impedindo demonstrar dissídio jurisprudencial ou superar os óbices de súmula aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.