AREsp 2478886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma demandaria a revisão de fatos e provas constantes nos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do caso concreto, concluiu pela inexistência de prova de necessidade alimentar do saldo de previdência e tratou o VGBL como aplicação financeira passível de penhora.

Parties
Agravante: Ricardo Lima Espíndola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (primeira Turma) Decisão Colegiada, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhorabilidade, Previdência Privada Complementar, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhorabilidade Previdência Privada Complementar Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ricardo Lima Espíndola

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (primeira Turma) Decisão Colegiada, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade dos valores aplicados em previdência privada complementar
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização da natureza alimentar de saldos de previdência privada (casuística)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma demandaria a revisão de fatos e provas constantes nos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do caso concreto, concluiu pela inexistência de prova de necessidade alimentar do saldo de previdência e tratou o VGBL como aplicação financeira passível de penhora.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno