AREsp 2471949 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e o art. 91 do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravio interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e ao art. 91 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980 e o art. 91 do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravio interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.