EAREsp 2637404 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade; assim, não há elementos suficientes para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Antes Da Citação Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Efeito do pagamento extrajudicial como reconhecimento da dívida executada e sua relação com o princípio da causalidade
  3. 3 Necessidade de quitação dos encargos de sucumbência para extinção da execução

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao princípio da causalidade; assim, não há elementos suficientes para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.