REsp 2151378 - DECISAO

REsp 2151378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente indicou dispositivos legais de forma genérica sem demonstrar de modo claro e objetivo como o acórdão teria violado a legislação federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o entendimento regional de que o bloqueio de ativos financeiros de entidade hospitalar conveniada ao SUS acarretaria entrave ao funcionamento e prejuízo à comunidade justifica a manutenção da decisão de não bloqueio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: entidade hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Serviços De Saúde/sus, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade Serviços De Saúde/sus Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

entidade hospitalar

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora/bloqueio de ativos financeiros em execução fiscal contra entidade hospitalar conveniada ao SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade para admitir recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Equivalência da penhora de ativos financeiros ao dinheiro nos termos do art. 835 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a parte recorrente indicou dispositivos legais de forma genérica sem demonstrar de modo claro e objetivo como o acórdão teria violado a legislação federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o entendimento regional de que o bloqueio de ativos financeiros de entidade hospitalar conveniada ao SUS acarretaria entrave ao funcionamento e prejuízo à comunidade justifica a manutenção da decisão de não bloqueio.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.