REsp 2163160 - DECISAO

REsp 2163160 - DECISAO

O acórdão regional, que concluiu que a penhora recaiu sobre bem alienado fiduciariamente e, portanto, não poderia ser mantida, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária; reformar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: Bik Bambini Industria de Artigos Escolares Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Alienação Fiduciária, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Alienação Fiduciária Gratuidade Da Justiça Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Bik Bambini Industria de Artigos Escolares Ltda - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre bem alienado fiduciariamente
  2. 2 Penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)

Ratio Decidendi

O acórdão regional, que concluiu que a penhora recaiu sobre bem alienado fiduciariamente e, portanto, não poderia ser mantida, está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de penhora de bem objeto de alienação fiduciária; reformar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se