REsp 2074319 - DECISAO

REsp 2074319 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, a quitação extrajudicial do débito tributário, ainda que anterior à citação, pode ensejar condenação em honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMARAGIBE; Recorrido: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Antes Da Citação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Antes Da Citação

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Parties

MUNICIPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

parte executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Relevância da triangularização processual e da citação válida

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, a quitação extrajudicial do débito tributário, ainda que anterior à citação, pode ensejar condenação em honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.