AREsp 2688919 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória demonstrando que a inscrição no cadastro municipal era mera presunção relativa, a qual foi elidida pela prova de baixa do CNPJ e pela alteração contratual que mostrou o encerramento das atividades no município, afastando o fato gerador; além disso, questões que exigiriam reexame de provas ficam vedadas pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento e demonstração válida de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Fiscalização, Fato Gerador, Presunção Relativa, Baixa Cadastral
Direito Tributário Execução Fiscal Taxa De Fiscalização Fato Gerador Presunção Relativa Baixa Cadastral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa decorrente da inscrição no cadastro municipal
  2. 2 Elisão da presunção mediante prova de cessação de atividade (baixa de CNPJ e mudança de sede)
  3. 3 Ausência de fato gerador por encerramento de atividades antes do período exigido

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória demonstrando que a inscrição no cadastro municipal era mera presunção relativa, a qual foi elidida pela prova de baixa do CNPJ e pela alteração contratual que mostrou o encerramento das atividades no município, afastando o fato gerador; além disso, questões que exigiriam reexame de provas ficam vedadas pela Súmula 7 do STJ e faltou prequestionamento e demonstração válida de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.