AREsp 2640003 - DECISAO

AREsp 2640003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA diante da patente irregularidade do processo administrativo (ausência de informações que identifiquem a origem do crédito e as alíneas do art. 106 do RICMS), e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de matéria indicada (art. 202 do CTN), e a decisão do Tribunal a quo encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n.83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), ICMS, Nulidade Da CDA, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) ICMS Nulidade Da CDA Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de informações que permitam a exata compreensão da infração
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 inadequação de conhecimento de recurso especial sobre matéria não prequestionada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA diante da patente irregularidade do processo administrativo (ausência de informações que identifiquem a origem do crédito e as alíneas do art. 106 do RICMS), e qualquer alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento de matéria indicada (art. 202 do CTN), e a decisão do Tribunal a quo encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n.83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial