REsp 2115771 - DECISAO

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Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação, aplicando o princípio da causalidade, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Antes Da Citação Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando débito quitado administrativamente antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em execuções fiscais extintas por pagamento administrativo
  3. 3 Verificação se honorários foram incluídos no montante pago administrativamente

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer o cabimento da condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal foi extinta em razão do pagamento administrativo do débito antes da citação, aplicando o princípio da causalidade, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.