REsp 2170138 - DECISAO

REsp 2170138 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a citação por edital da coexecutada Lenita foi considerada nula em razão de as tentativas pessoais terem sido realizadas todas no mesmo endereço sem registro de diligências para localização atualizada; todavia, as demais pretensões (ilegitimidade passiva diante da CDA, discussão sobre a base de cálculo de COFINS/ICMS e alegadas omissões) foram rejeitadas por aplicação da presunção de legitimidade da CDA, pela vedação à exceção de pré-executividade quando o sócio consta na CDA e pela necessidade de dilação probatória para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo.

Parties
Recorrente / Coexecutada: LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ; Recorrente / Executada Principal: OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Recorrida / Exequente: União / Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Exceção De Pré Executividade, Base De Cálculo Da Cofins/icms, Dilação Probatória, Nulidade De Atos Processuais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Ilegitimidade Passiva Do Sócio Exceção De Pré Executividade Base De Cálculo Da Cofins/icms Dilação Probatória +1 more

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Parties

LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ

Recorrente / Coexecutada

OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente / Executada Principal

União / Fazenda Nacional

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital da coexecutada Lenita por ausência de esgotamento de diligências de localização
  2. 2 Cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal quando o nome do sócio consta na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir inclusão de ICMS na base de cálculo de tributos como PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a citação por edital da coexecutada Lenita foi considerada nula em razão de as tentativas pessoais terem sido realizadas todas no mesmo endereço sem registro de diligências para localização atualizada; todavia, as demais pretensões (ilegitimidade passiva diante da CDA, discussão sobre a base de cálculo de COFINS/ICMS e alegadas omissões) foram rejeitadas por aplicação da presunção de legitimidade da CDA, pela vedação à exceção de pré-executividade quando o sócio consta na CDA e pela necessidade de dilação probatória para discutir a inclusão do ICMS na base de cálculo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da citação por edital da coexecutada LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUEZ e dos atos processuais que a sucederam somente em relação a essa coexecutada
  • Manter incólumes a citação e os atos processuais relativos à pessoa jurídica executada