REsp 2132456 - DECISAO

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Em razão da pacífica orientação jurisprudencial do STJ e do princípio da causalidade, reconheceu-se o cabimento da condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, salvo se os honorários já tiverem sido incluídos no montante pago administrativamente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Em Análise Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Em Análise Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando o débito tributário é pago administrativamente antes da citação
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 85, 90, 924 e 925 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em execuções fiscais extintas por pagamento extrajudicial

Ratio Decidendi

Em razão da pacífica orientação jurisprudencial do STJ e do princípio da causalidade, reconheceu-se o cabimento da condenação em honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial antes da citação; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, salvo se os honorários já tiverem sido incluídos no montante pago administrativamente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015
  • Intimem-se