AREsp 2743021 - DECISAO

AREsp 2743021 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Pagamento Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (284/stf, 7/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelas custas processuais quando o débito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.