REsp 2166897 - DECISAO

REsp 2166897 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão do tribunal a quo, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem - COREN/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Decadência/constituição Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Decadência/constituição Do Crédito Tributário

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem - COREN/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para cobrança de anuidades de conselho profissional
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para ajuizamento da execução
  3. 3 Efeito da constituição do crédito tributário (art. 173 do CTN) sobre o marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão do tribunal a quo, de modo que incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ, impedindo o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.