AREsp 2578117 - ACORDAO

AREsp 2578117 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou efetivamente a discussão sobre o art. 927, III, do CPC, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida, limitando-se a transcrições de ementas sem cotejo analítico e comprovação de similitude fática e identidade jurídica, impedindo o conhecimento pela via do dissídio.

Parties
Agravante: PAULISTÂNIA HOTÉIS E TURISMO LTDA; Exequente: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULISTÂNIA HOTÉIS E TURISMO LTDA

Agravante

Município de Natal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de exame do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou efetivamente a discussão sobre o art. 927, III, do CPC, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida, limitando-se a transcrições de ementas sem cotejo analítico e comprovação de similitude fática e identidade jurídica, impedindo o conhecimento pela via do dissídio.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno