AREsp 2369763 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a matéria sobre prescrição envolve juízo de responsabilidade pela demora na citação que demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da alegação funda-se em dispositivo (art. 240, §2º do CPC/2015) cuja aplicação é inaplicável ao caso por ter surgido questão jurídica antes de sua vigência (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA.; Recorrido/exequente: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 106/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Mongaguá

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição comum
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, a matéria sobre prescrição envolve juízo de responsabilidade pela demora na citação que demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte da alegação funda-se em dispositivo (art. 240, §2º do CPC/2015) cuja aplicação é inaplicável ao caso por ter surgido questão jurídica antes de sua vigência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.