REsp 1881491 - DECISAO

REsp 1881491 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; que a simples prestação de garantia é condição para oposição dos embargos, mas não confere automaticamente efeito suspensivo; que a obtenção de certidão negativa independe da atribuição de efeito suspensivo por força do art. 206 do CTN; que a iminência de atos expropriatórios, decorrente da marcha regular do processo executivo, não caracteriza por si só risco de dano irreparável ou de difícil reparação; e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso foi conhecido...

Parties
Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia, Certidão Negativa, Atos Expropriatórios, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Certidão Negativa Atos Expropriatórios +2 more

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  2. 2 Apreciação de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Caracterização de risco de dano irreparável ou de difícil reparação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; que a simples prestação de garantia é condição para oposição dos embargos, mas não confere automaticamente efeito suspensivo; que a obtenção de certidão negativa independe da atribuição de efeito suspensivo por força do art. 206 do CTN; que a iminência de atos expropriatórios, decorrente da marcha regular do processo executivo, não caracteriza por si só risco de dano irreparável ou de difícil reparação; e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso foi conhecido...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.