REsp 1886002 - DECISAO

REsp 1886002 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo; sendo a omissão alegada objeto do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve anular o acórdão e devolver os autos para suprimento do vício.

Parties
Recorrente: MARIANO PEDRO MATTOS; Polo Passivo: SHIRLEY GOMES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Impenhorabilidade, Citação
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Impenhorabilidade Citação

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Parties

MARIANO PEDRO MATTOS

Recorrente

SHIRLEY GOMES DE MATTOS

Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à nulidade da citação (art. 223 do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (art. 135 do CTN)
  3. 3 presunção de dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo; sendo a omissão alegada objeto do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve anular o acórdão e devolver os autos para suprimento do vício.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração (recurso integrativo).