AREsp 1293596 - DECISAO

AREsp 1293596 - DECISAO

O agravo foi negado porque não há prova suficiente de que o agravante se retirou da sociedade antes do fato gerador e da dissolução irregular, havendo divergência probatória que exige dilação probatória; assim, a ilegitimidade passiva não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade e é vedado a este Tribunal reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Não Exercido
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Retratação, Tema 962/stj, Dilação Probatória, Presunção De Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Súmula 430/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juízo De Retratação Tema 962/stj Dilação Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LA SAIGNE DE BOTTON

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação Não Exercido

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução fiscal pode ser mantido contra sócio que alega ter-se retirado da sociedade antes do fato gerador
  2. 2 Se é possível reconhecer a ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Aplicação do Tema 962/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há prova suficiente de que o agravante se retirou da sociedade antes do fato gerador e da dissolução irregular, havendo divergência probatória que exige dilação probatória; assim, a ilegitimidade passiva não pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade e é vedado a este Tribunal reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Juízo de retratação não exercido
  • Embargos de declaração não foram providos