REsp 2166425 - DECISAO

REsp 2166425 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARLOS MOREIRA & CIA LTDA; Recorrente: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Isenção De Multa (art. 2º, IV, Lei 10.755/2003), Impenhorabilidade De Bem De Família, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Retroatividade Da Lei Mais Benéfica +6 more

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Parties

CARLOS MOREIRA & CIA LTDA

Recorrente

CARLOS AUGUSTO RIBEIRO MOREIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 retroatividade da lei mais benéfica (art. 106 CTN) aplicada a infrações administrativas