AREsp 2728152 - DECISAO

AREsp 2728152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: HENRIQUE MORENO RUEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MORENO RUEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos em conta corrente
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.