AREsp 2715750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo concluiu que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais em face de tratar-se de débito declarado e não pago, preservando-se a presunção de liquidez e certeza (art. 3º da Lei nº 6.830/1980).

Parties
Agravante: IPCL INDUSTRIA DE PLASTICOS CHIODI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, ICMS, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ICMS Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

IPCL INDUSTRIA DE PLASTICOS CHIODI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de requisitos formais (valor, termo inicial, forma de cálculo dos juros e encargos)
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo prévio em débitos declarados e não pagos (lançamento por homologação)
  3. 3 presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 3º da Lei nº 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal a quo concluiu que as Certidões de Dívida Ativa preenchiam os requisitos legais em face de tratar-se de débito declarado e não pago, preservando-se a presunção de liquidez e certeza (art. 3º da Lei nº 6.830/1980).