REsp 2177201 - DECISAO

REsp 2177201 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 142 do CTN no acórdão recorrido e por ser vedado, em recurso especial, o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN; além disso, a pretensão de legitimar a aplicação da SELIC com fundamento em legislação estadual não poderia ser examinada na via especial em razão da Súmula 280/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa De ICMS, Taxa SELIC, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa De ICMS Taxa SELIC Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da aplicação da Taxa SELIC na atualização de débitos tributários estaduais
  2. 2 prequestionamento do art. 142 do CTN
  3. 3 possibilidade de exame do art. 97 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 142 do CTN no acórdão recorrido e por ser vedado, em recurso especial, o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN; além disso, a pretensão de legitimar a aplicação da SELIC com fundamento em legislação estadual não poderia ser examinada na via especial em razão da Súmula 280/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.