AREsp 2712794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria deduzida exigiria o reexame de fatos e provas (sobre a ocorrência de pagamento integral e aplicação de deduções), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos demonstrativos da quitação da obrigação, indicando saldo residual, e a decisão presidencial aplicou óbices de admissibilidade (arts. 1.030 e 1.040 do CPC e Tema 339/STF).

Parties
Agravante: U & M Equipamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Crédito Tributário, Presunção De Quitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Conversão Em Pagamento Definitivo
Processual Civil Processo Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Do Crédito Tributário Presunção De Quitação Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

U & M Equipamentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 494, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Omissão quanto à aplicação das deduções da Lei nº 12.966/14 na conversão do depósito em pagamento definitivo
  3. 3 Se o depósito convertido em pagamento definitivo extingue o crédito tributário nos termos do art. 156, I, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria deduzida exigiria o reexame de fatos e provas (sobre a ocorrência de pagamento integral e aplicação de deduções), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos demonstrativos da quitação da obrigação, indicando saldo residual, e a decisão presidencial aplicou óbices de admissibilidade (arts. 1.030 e 1.040 do CPC e Tema 339/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.