AREsp 2528970 - DECISAO

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Com a alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 perdeu-se o objeto do Tema 987; no processo executivo fiscal o juízo da execução pode determinar atos de constrição e deve comunicar o juízo da recuperação, o qual tem competência para, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), controlar e decidir sobre a substituição de medidas que atinjam bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, o acórdão que determinou o prosseguimento da execução fiscal e não exigiu prévio crivo do juízo recuperacional está em conformidade com a lei e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não provido.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Prequestionamento, Suspensão De Execuções Fiscais, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Prequestionamento Suspensão De Execuções Fiscais +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de prévio crivo do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição praticados pelo juízo fiscal
  3. 3 Aplicabilidade das alterações da Lei n. 14.112/2020 às recuperações judiciais em curso

Ratio Decidendi

Com a alteração introduzida pela Lei n. 14.112/2020 no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 perdeu-se o objeto do Tema 987; no processo executivo fiscal o juízo da execução pode determinar atos de constrição e deve comunicar o juízo da recuperação, o qual tem competência para, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), controlar e decidir sobre a substituição de medidas que atinjam bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial; assim, o acórdão que determinou o prosseguimento da execução fiscal e não exigiu prévio crivo do juízo recuperacional está em conformidade com a lei e a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.