AREsp 2714294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento de artigos suscitados (art. 2º do CPC/2015 e art. 25 da LEF), aplicando-se a Súmula 211/STJ; (ii) o acórdão de origem fundamentou que houve culpa concorrente entre a Fazenda e o Judiciário, de modo que não é possível, sem revolvimento de provas, afastar a conclusão sobre a prescrição ou aplicar a Súmula 106/STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos não impugnados e está em consonância com precedentes do STJ (Súmulas 83, 283, entre outros).

Parties
Exequente: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Impulso Oficial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Impulso Oficial Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São João da Barra

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 25 da Lei n. 6.830/1980 (LEF) e art. 2º do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento de artigos suscitados (art. 2º do CPC/2015 e art. 25 da LEF), aplicando-se a Súmula 211/STJ; (ii) o acórdão de origem fundamentou que houve culpa concorrente entre a Fazenda e o Judiciário, de modo que não é possível, sem revolvimento de provas, afastar a conclusão sobre a prescrição ou aplicar a Súmula 106/STJ, ante o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentos autônomos não impugnados e está em consonância com precedentes do STJ (Súmulas 83, 283, entre outros).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial