AREsp 2666306 - DECISAO

AREsp 2666306 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ (origem do Tema 260/REsp 1.127.815/SP), segundo a qual, antes de não conhecer dos embargos por insuficiência da penhora, o juiz deve intimar o devedor para proceder ao reforço da garantia; inexistiu omissão na fundamentação e não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial do embargante, razão pela qual se manteve o decisum e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REAL BRILHANTE SERVIÇOS DE PESQUISAS CADASTRAIS EIRELI; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Penhora, Reforço De Penhora, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Preclusão, Tema 260/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Penhora Reforço De Penhora Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial +2 more

Case Brief

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Parties

REAL BRILHANTE SERVIÇOS DE PESQUISAS CADASTRAIS EIRELI

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz determinar de ofício o reforço da penhora
  2. 2 Se a insuficiência da garantia deve implicar a extinção dos embargos à execução fiscal ou apenas a intimação para complementação
  3. 3 Se houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ (origem do Tema 260/REsp 1.127.815/SP), segundo a qual, antes de não conhecer dos embargos por insuficiência da penhora, o juiz deve intimar o devedor para proceder ao reforço da garantia; inexistiu omissão na fundamentação e não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial do embargante, razão pela qual se manteve o decisum e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se