REsp 2179070 - DECISAO

REsp 2179070 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas; verificou-se que ao menos uma CDA preenchia os requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80) legitimando o prosseguimento da execução fiscal; matérias que demandam produção probatória não puderam ser reexaminadas na via estreita do recurso especial, em observância à jurisprudência dominante e à Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa (cda), Fracionamento Da Execução, Ônus Da Prova Sobre Notificação Do Lançamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa (cda) Fracionamento Da Execução Ônus Da Prova Sobre Notificação Do Lançamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Fracionamento indevido de execuções fiscais
  3. 3 Ausência de demonstrativo de débito atualizado

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões essenciais suscitadas; verificou-se que ao menos uma CDA preenchia os requisitos legais (art. 202 CTN e art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80) legitimando o prosseguimento da execução fiscal; matérias que demandam produção probatória não puderam ser reexaminadas na via estreita do recurso especial, em observância à jurisprudência dominante e à Súmula 7/STJ; por tais razões o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.