REsp 2142309 - ACORDAO

REsp 2142309 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a extinção da execução fiscal na ausência de interesse de agir diante do encerramento da falência e da inexistência de bens para satisfazer o crédito, a Corte de origem examinou fatos e provas (impossibilitando reexame fático pelo STJ), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e prequestionamento, impedindo seu conhecimento (incidência das súmulas 211/STJ, 7/STJ e analogia à súmula 284/STF).

Parties
Exequente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Executada (massa Falida): Posto Fórmula 1 Ltda - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falência, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 7/stj; 284/stf), Redirecionamento Da Execução, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Falência Interesse De Agir Prequestionamento +3 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Exequente

Posto Fórmula 1 Ltda - Massa Falida

Executada (massa Falida)

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal por falta de interesse em razão do encerramento da falência
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou a extinção da execução fiscal na ausência de interesse de agir diante do encerramento da falência e da inexistência de bens para satisfazer o crédito, a Corte de origem examinou fatos e provas (impossibilitando reexame fático pelo STJ), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação e prequestionamento, impedindo seu conhecimento (incidência das súmulas 211/STJ, 7/STJ e analogia à súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.