AREsp 2339175 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (inexistência de omissão/deficiência), que não ocorreu a prescrição da execução fiscal e que a CDA é líquida e certa; como a reforma dessas conclusões exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GRENDENE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Por Ausência De Certeza E Liquidez, Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc), Aplicabilidade Do CTN Por Analogia Às Multas Administrativas, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Por Ausência De Certeza E Liquidez Exceção De Pré Executividade Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

GRENDENE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Código Tributário Nacional (por analogia) às multas administrativas inscritas em Dívida Ativa
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (inexistência de omissão/deficiência), que não ocorreu a prescrição da execução fiscal e que a CDA é líquida e certa; como a reforma dessas conclusões exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno