AREsp 2607372 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma inequívoca e particularizada, qual dispositivo federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), parte das matérias não foi prequestionada na Corte de origem, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; adicionalmente, a suspensão da prescrição por renegociação não se comprovou por falta de prova de adesão do devedor.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional); Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024 (julgamento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Renegociação Da Dívida, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Renegociação Da Dívida Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão da prescrição por renegociação da dívida
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não demonstrou, de forma inequívoca e particularizada, qual dispositivo federal teria sido violado (deficiência de fundamentação), parte das matérias não foi prequestionada na Corte de origem, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; adicionalmente, a suspensão da prescrição por renegociação não se comprovou por falta de prova de adesão do devedor.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos