AREsp 2755029 - DECISAO

AREsp 2755029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão em análise de fatos e provas (impedindo o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), as demais alegações não foram prequestionadas e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte; no mérito subsidiário sobre honorários, havendo extinção da execução por cancelamento administrativo do débito (art. 26 da Lei nº 6.830/80) é possível a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cabendo, se existente fixação anterior, sua majoração em 1% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Cancelamento Administrativo De Débito, Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal, Tema 1.076 Do STJ, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Cancelamento Administrativo De Débito Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão do cancelamento administrativo do débito
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC quando a extinção ocorrer por art. 26 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ em casos de extinção por art. 26 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão em análise de fatos e provas (impedindo o reexame pelo STJ nos termos da Súmula 7), as demais alegações não foram prequestionadas e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte; no mérito subsidiário sobre honorários, havendo extinção da execução por cancelamento administrativo do débito (art. 26 da Lei nº 6.830/80) é possível a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, cabendo, se existente fixação anterior, sua majoração em 1% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.