EREsp 2121112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo elucidou que o requisito de informação prévia ao juízo da recuperação foi cumprido, constituindo fundamento isolado e suficiente não enfrentado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ confirma que, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional analisar a essencialidade dos bens penhorados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Exceção De Pré Executividade, Penhora, Substituição De Constrição, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Exceção De Pré Executividade Penhora Substituição De Constrição +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para analisar a essencialidade do bem penhorado até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Cumprimento do requisito de informação prévia ao juízo da recuperação (art. 6º, §7º-B, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF pela ausência de enfrentamento de fundamento decisivo pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo elucidou que o requisito de informação prévia ao juízo da recuperação foi cumprido, constituindo fundamento isolado e suficiente não enfrentado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula n. 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ confirma que, até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial, cabe ao juízo recuperacional analisar a essencialidade dos bens penhorados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno