AREsp 2706231 - DECISAO

AREsp 2706231 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que, diante do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da execução fiscal e em conformidade com a Lei Municipal nº 3102/2018 e a jurisprudência pacífica do STJ que aplica o princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios pela parte executada; não demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: FJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, REFIS (lei Municipal Nº 3102/2018), Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade REFIS (lei Municipal Nº 3102/2018) Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento e antes da citação?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 à hipótese de extinção por pagamento administrativo
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que, diante do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da execução fiscal e em conformidade com a Lei Municipal nº 3102/2018 e a jurisprudência pacífica do STJ que aplica o princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios pela parte executada; não demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, a fundamentação recursal foi considerada deficiente, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.