AREsp 2188529 - ACORDAO

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Mantido o entendimento do STJ de que, em execução fiscal, é necessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora; os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional não afastam esse entendimento, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ÔNIBUS CIRCULAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Intimação Pessoal, Embargos À Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Intimação Pessoal Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ÔNIBUS CIRCULAR LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do executado sobre a penhora na execução fiscal
  2. 2 Validade da intimação da penhora na pessoa do advogado constituído
  3. 3 Cabimento do agravo interno e sua regulamentação pelo art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do STJ de que, em execução fiscal, é necessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora; os argumentos trazidos pela Fazenda Nacional não afastam esse entendimento, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática que determinou a intimação pessoal da executada