AREsp 2548968 - DECISAO

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Havendo prova de ciência inequívoca do executado acerca da penhora on-line, a intimação formal pessoal é dispensável para início do prazo; assim, considerando comprovada a ciência inequívoca (petição do advogado em 13/07/2020), os embargos opostos em 04/09/2020 foram intempestivos, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que lhes negou seguimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE; Recorrida: TIM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Intimação Pessoal, Embargos À Execução, Tempestividade, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Agravante

TIM S.A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a)
  2. 2 Início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal em caso de penhora on-line
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do executado versus demonstração de ciência inequívoca por meio de advogado

Ratio Decidendi

Havendo prova de ciência inequívoca do executado acerca da penhora on-line, a intimação formal pessoal é dispensável para início do prazo; assim, considerando comprovada a ciência inequívoca (petição do advogado em 13/07/2020), os embargos opostos em 04/09/2020 foram intempestivos, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau que lhes negou seguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na extensão para restabelecer integralmente a sentença.
  • Publique-se.