REsp 1575362 - DECISAO

REsp 1575362 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar de modo específico a alegação de prejudicialidade externa suscitada pela recorrente (violação do art. 535 do CPC/1973); por isso, anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da matéria relativa à prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal.

Parties
Recorrente: OURO FINO INDUSTRIA DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Substituição De Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Substituição De Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OURO FINO INDUSTRIA DE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada relação de prejudicialidade externa entre ação anulatória e execução fiscal
  2. 2 Pedido de substituição de penhora por apólices da Eletrobrás e exigência de concordância do exequente
  3. 3 Competência da Justiça Estadual com delegação federal para processar execução fiscal e ação anulatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não enfrentar de modo específico a alegação de prejudicialidade externa suscitada pela recorrente (violação do art. 535 do CPC/1973); por isso, anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise da matéria relativa à prejudicialidade entre a ação anulatória e a execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise da matéria relativa à alegada prejudicialidade externa entre a ação anulatória e a execução fiscal