AREsp 2719150 - DECISAO

AREsp 2719150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não delimitaram a controvérsia nem indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e a rejeição do conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 16, III, Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Art. 16, Iii, Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Requisito de indicação do dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser próprio e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque suas razões não delimitaram a controvérsia nem indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e a rejeição do conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.