AREsp 2712907 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de expediente, não há necessidade de substituição da CDA para efetuar o decote da parcela inexigível por simples cálculo aritmético, e a pretensão de reexaminar fatos e provas impediria o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve violação ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal (iptu) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, CDA (certidão De Dívida Ativa), Taxa De Expediente, Substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU CDA (certidão De Dívida Ativa) Taxa De Expediente Substituição Da CDA Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal (iptu) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de substituição da CDA para decote de parcela declarada inexigível (taxa de expediente)
  2. 2 Possibilidade de alterar o valor do título executivo por simples cálculo aritmético sem afetar liquidez e exigibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de expediente, não há necessidade de substituição da CDA para efetuar o decote da parcela inexigível por simples cálculo aritmético, e a pretensão de reexaminar fatos e provas impediria o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve violação ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sentença reformada, com o prosseguimento da execução fiscal
  • Não conhecer do recurso especial