REsp 2104448 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque persistem óbices ao conhecimento do recurso: é necessária reavaliação probatória para eventual condenação da exequente em honorários (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação ao fundamento previsto no art. 19 da Lei 10.522/2002, suficiente para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA; Exequente/agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cancelamento Administrativo De CDA, Declaração De Débitos E Créditos Tributários Federais DCTF, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Cancelamento Administrativo De CDA Declaração De Débitos E Créditos Tributários Federais DCTF Admissibilidade De Recurso Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA

Agravante

União Federal

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por cancelamento administrativo do débito
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputar responsabilidade pelo ajuizamento indevido da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de verificação da data de apresentação da declaração retificadora (DCTF) em confronto com a data do ajuizamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque persistem óbices ao conhecimento do recurso: é necessária reavaliação probatória para eventual condenação da exequente em honorários (Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação ao fundamento previsto no art. 19 da Lei 10.522/2002, suficiente para manter o acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão agravada