AREsp 2246846 - ACORDAO

AREsp 2246846 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a prescrição originária não ocorreu em razão de demora atribuída exclusivamente ao mecanismo do Judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ) e a alegação sobre prescrição intercorrente demandava reexame de fatos e prova e divergia do precedente REsp 1.340.553/RS, de modo que a Corte Superior não poderia examinar o ponto, acarretando falta de interesse recursal nessa extensão.

Parties
Agravante: BOSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Originária, Prescrição Intercorrente, Súmulas E Precedentes (súmula 106/stj; Súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Originária Prescrição Intercorrente Súmulas E Precedentes (súmula 106/stj; Súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência de prescrição originária pela demora na citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à demora por motivos inerentes ao Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a prescrição originária não ocorreu em razão de demora atribuída exclusivamente ao mecanismo do Judiciário (aplicação da Súmula 106/STJ) e a alegação sobre prescrição intercorrente demandava reexame de fatos e prova e divergia do precedente REsp 1.340.553/RS, de modo que a Corte Superior não poderia examinar o ponto, acarretando falta de interesse recursal nessa extensão.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno