AREsp 2701251 - DECISAO

AREsp 2701251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a competência para julgamento é do Tribunal Regional Federal (decisão proferida por Juiz de Direito investido de jurisdição federal) e por ausência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo legal e de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, configurando deficiência de fundamentação.

Parties
Exequente: Fazenda Pública Nacional; Agravada: Auto Posto Santo Antônio de Brodowski Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Competência Jurisdicional Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Pública Nacional

Exequente

Auto Posto Santo Antônio de Brodowski Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do recurso interposto contra decisão de Juiz de Direito investido de jurisdição federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: necessidade de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo legal e do prequestionamento
  3. 3 Destino do eventual excedente de garantia de penhora no processo fiscal (decisão de origem reconheceu que cabe à pessoa jurídica executada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a competência para julgamento é do Tribunal Regional Federal (decisão proferida por Juiz de Direito investido de jurisdição federal) e por ausência de demonstração inequívoca da ofensa a dispositivo legal e de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, configurando deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.