AREsp 2698478 - DECISAO

AREsp 2698478 - DECISAO

O acórdão recorrido feriu o contraditório ao prover monocraticamente o agravo de instrumento causando prejuízo sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, em desacordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.148.296/SP e REsp 1.936.838/SP) e com os arts. 1.019, II e 932, V, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento no tribunal de origem, com observância da necessidade de intimação para contrarrazões.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão recorrido anulado
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online/bacenjud/sisbajud, Impenhorabilidade De Quantias, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online/bacenjud/sisbajud Impenhorabilidade De Quantias Contraditório E Ampla Defesa Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões antes do provimento monocrático do agravo de instrumento que causa prejuízo
  2. 2 Impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  3. 3 Convalidação de decisão monocrática pelo julgamento colegiado versus garantia do contraditório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido feriu o contraditório ao prover monocraticamente o agravo de instrumento causando prejuízo sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, em desacordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1.148.296/SP e REsp 1.936.838/SP) e com os arts. 1.019, II e 932, V, do CPC/2015; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar novo julgamento no tribunal de origem, com observância da necessidade de intimação para contrarrazões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão recorrido anulado

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao Tribunal de origem novo julgamento do agravo de instrumento, observadas as diretrizes deste julgado