AREsp 2670837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, legitimando a recusa do Município à indicação do imóvel tributado para penhora em razão da baixa liquidez e do respeito à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não ocorrendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Carapicuíba; Recorrente (recurso Especial) / Agravado (agravo De Instrumento): Majer Zajac
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Penhora De Bem Indicado Pelo Executado, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Penhora De Bem Indicado Pelo Executado Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Carapicuíba

Agravante

Majer Zajac

Recorrente (recurso Especial) / Agravado (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa, pelo ente público, da indicação pelo executado do imóvel tributado à penhora
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, legitimando a recusa do Município à indicação do imóvel tributado para penhora em razão da baixa liquidez e do respeito à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, não ocorrendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.