REsp 2160267 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a alteração pretendida pela agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à suspensão da exigibilidade pelo recurso administrativo e à metodologia adotada quanto aos encargos da mora, justificando a manutenção da decisão recorrida (exclusão da SELIC e aplicação do IPCA-E na atualização da multa de mora).

Parties
Agravante/recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda; Agravada/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Base De Cálculo Da Multa De Mora, Incidência Da Taxa SELIC, Substituição Por IPCA E, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recurso Administrativo E Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Tributário Multa Administrativa Base De Cálculo Da Multa De Mora Incidência Da Taxa SELIC Substituição Por IPCA E +3 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Correcta interpretação do art. 37-A da Lei n. 10.522/2002 e do art. 61 da Lei n. 9.430/1996 quanto à base de cálculo da multa de mora
  3. 3 Possibilidade de incidência da taxa SELIC sobre multa de mora ou sua substituição pelo IPCA-E

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a alteração pretendida pela agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à suspensão da exigibilidade pelo recurso administrativo e à metodologia adotada quanto aos encargos da mora, justificando a manutenção da decisão recorrida (exclusão da SELIC e aplicação do IPCA-E na atualização da multa de mora).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido