AREsp 2626419 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e, como o agravante no agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Se o agravo interno infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015, e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e, como o agravante no agravo interno não impugnou especificamente esse fundamento da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.