AREsp 2642244 - ACORDAO

AREsp 2642244 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo (interposto em 28/2/2024 após intimação em 5/2/2024), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a jurisprudência exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e a exceção quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao presente caso, pois os efeitos dessa decisão foram modulados apenas para recursos interpostos até 18/11/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Intempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Intempestividade Feriado Local (segunda Feira De Carnaval) Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão sobre comprovação de feriado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo (interposto em 28/2/2024 após intimação em 5/2/2024), estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a jurisprudência exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e a exceção quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao presente caso, pois os efeitos dessa decisão foram modulados apenas para recursos interpostos até 18/11/2019.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido