AREsp 2732793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual 20.946/2021) e a insurgência não atacou especificamente tais fundamentos, além de faltar prequestionamento e incidir a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a adesão ao REFIS implica desistência dos embargos e disciplina a quitação da verba honorária, reduzindo-a a 3% para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Refis/lei Estadual 20.946/2021, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Bis in Idem, Enriquecimento Ilícito
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Refis/lei Estadual 20.946/2021 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incide a redução de honorários prevista no REFIS/Lei Estadual 20.946/2021 sobre os honorários dos embargos à execução fiscal?
  2. 2 É cabível Recurso Especial por suposta violação ao art.85, §1º do CPC quando o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual?
  3. 3 Houve prequestionamento suficiente e fundamentação apta para admitir o Recurso Especial ou incide a Súmula 284/STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual (Lei Estadual 20.946/2021) e a insurgência não atacou especificamente tais fundamentos, além de faltar prequestionamento e incidir a Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a adesão ao REFIS implica desistência dos embargos e disciplina a quitação da verba honorária, reduzindo-a a 3% para evitar bis in idem e enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.